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Acesso grátis e tarifa se destacam no debate sobre regulamentação do Marco Civil

O debate sobre regulamentação do Marco Civil da Internet tem destacado temas como “cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados”, com 15 comentários, “Acesso grátis viola neutralidade, conforme fundamentos da decisão no Canadá sobre serviço de TV móvel”, com 12 comentários e “Velocidade de Internet sem corte ou redução”, com 11 comentários. Segundo o Ministério da Justiça, em apenas uma semana, a consulta púbica para construção da norma recebeu 147 comentários. Já a minuta do projeto de lei sobre proteção de dados pessoais recebeu 149 comentários. As duas consultas tiveram 8.510 visitas e quase 31 mil pageviews.

De acordo com o levantamento, no debate sobre o Marco Civil a Internet foram abertas 40 pautas de discussão dentro dos quatro eixos do debate (neutralidade, privacidade na rede, registros de acesso e outros temas e considerações).  No debate sobre a proteção de dados pessoais, o item mais comentado do anteprojeto de lei (APL) foi seu artigo 2º, §2º, II, que prevê que a norma não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos. O artigo recebeu sete comentários. Tendo em vista o total de 194 comentários apresentados ao APL, o número máximo de sete em um único item indica que há relativo equilíbrio na distribuição de comentários entre eles. Mas o MJ ressalta que há uma concentração de comentários no primeiro capítulo do anteprojeto, que dispõe sobre o escopo de aplicação da lei, apresenta um rol de definições dos conceitos adotados e prevê princípios gerais a serem respeitados no tratamento de dados, tendo ele recebido 78 dos 194 comentários.

Os dois debates públicos foram lançados no dia 28 de janeiro, pelo Ministério da Justiça, na plataforma participacao.mj.gov.br. O objetivo é a construção colaborativa de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet e de um anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo das consultas públicas é de 30 dias.

Fonte: Teletime

 

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